Termos de Serviço

1. Partes e objeto

Estes Termos regulam a utilização da área MyStartmedia e do serviço StartMediaPOS prestado por [a preencher], NIPC [a preencher], com sede em [a preencher] ("StartMedia"), ao cliente titular da conta ("Cliente").

2. Conta

O Cliente é responsável pela confidencialidade da sua password e pela exatidão dos dados da empresa que fornece. As contas criadas pelo registo público ficam inativas até serem validadas pela StartMedia.

3. Serviço StartMediaPOS

A StartMedia disponibiliza ao Cliente uma central de gestão (back office) e o software de ponto de venda, incluindo alojamento, sincronização entre postos, cópias de segurança e suporte técnico, nas condições comerciais acordadas com o Cliente.

4. Obrigações fiscais

O Cliente é responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais da sua atividade, incluindo a conservação dos documentos fiscais pelo prazo legal.

Anexo — Acordo de Tratamento de Dados (art. 28.º RGPD)

Nos dados que o Cliente guarda na sua central StartMediaPOS, o Cliente é o Responsável pelo tratamento e a StartMedia é o Subcontratante.

A.1 Objeto. A StartMedia trata dados pessoais por conta do Cliente apenas para prestar o serviço StartMediaPOS: alojamento da central, sincronização dos postos, cópias de segurança e suporte técnico.

A.2 Dados e titulares.

Titulares	Dados
Clientes finais do Cliente	Nome, NIF, morada, contactos, histórico de compras e conta corrente
Funcionários do Cliente	Nome, utilizador, PIN ou password (cifrados), registos de acesso e de ações; dados biométricos de picagem, se o módulo estiver ativo

Se usar leitura biométrica, o Cliente tem de ter fundamento legal próprio para esses dados (art. 9.º RGPD) e avaliar a necessidade de uma avaliação de impacto.

A.3 Obrigações da StartMedia.

1. Tratar os dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente.
2. Garantir que quem tem acesso aos dados está obrigado a confidencialidade.
3. Aplicar medidas de segurança adequadas: HTTPS, passwords cifradas, autenticação de dois fatores nas contas de administração, cópias de segurança diárias e controlo de acessos por perfil.
4. Não recorrer a outro subcontratante sem autorização geral, avisando o Cliente de qualquer alteração à lista abaixo, podendo este opor-se.
5. Ajudar o Cliente a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares.
6. Avisar o Cliente sem demora injustificada, e no máximo em 24 horas, após ter conhecimento de uma violação de dados.
7. No fim do contrato, entregar ao Cliente uma exportação completa dos dados e apagá-los em 30 dias, salvo obrigação legal de conservação.
8. Disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitir auditorias razoáveis.

A.4 Subcontratantes ulteriores autorizados.

Prestador	Serviço	Localização
[a preencher]	Servidor web e base de dados	Portugal (UE)
Google (Gmail)	Envio de emails de serviço	UE/EUA (Data Privacy Framework)

A.5 Conservação fiscal. Os documentos fiscais são conservados durante o prazo legal. Um pedido de apagamento de um cliente final não abrange faturas já emitidas.

A.6 Responsabilidades do Cliente. Informar os seus clientes e funcionários sobre o tratamento, ter fundamento legal para cada dado que introduz e não introduzir dados desnecessários.

A.7 Clientes em Moçambique. Enquanto não entrar em vigor a lei moçambicana de proteção de dados, aplicam-se estas cláusulas por acordo das partes. Quando entrar em vigor, este acordo é revisto.

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